Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1873/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal.
Apresentação
15 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL