Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 1873/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime do cancelamento virtual, e dá outras providências.
Apresentação
13 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS