Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 1872/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispor sobre a prevenção de enchentes e alagamentos por meio dos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais.
Apresentação
13 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO