PL 1871/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui a linha de crédito especial denominada “Lar de Referência”, destinada ao ex-cônjuge ou ex-companheiro, que detiver a guarda principal dos filhos menores de idade ou filhos com deficiência, para viabilizar a aquisição da parte do imóvel comum pertencente ao outro.

Apresentação