Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1870/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023.
Apresentação
15 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PP