Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 1870/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
Apresentação
13 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE