PL 187/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Autoriza, em caráter excepcional e educativo, a conversão do pagamento de multa de trânsito por infrações de natureza leve ou média em medida administrativa educativa de caráter social, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

Apresentação