Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 187/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamentos obrigatórios e de segurança em veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares.
Apresentação
07 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS