Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 187/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS