Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1869/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alteração: Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Apresentação
25 de abril de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
