Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1868/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe as companhias aéreas de cancelarem o bilhete de retorno de passageiros por seu não comparecimento à viagem de ida em voos comerciais e da outras providências.
Apresentação
15 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL