Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1868/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o paragrafo único do artigo 4º da Lei 10.098 de 19 de dezembro de 2000, para aumentar a porcentagem de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
Apresentação
13 de abril de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
PSDB