Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1867/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de proteção e segurança escolar.
Apresentação
13 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE