PL 1866/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências, para vedar o desconto em folha de mensalidades em associações e demais entidades de aposentados.

Apresentação