Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
PL 1865/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria o art. 286-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de divulgar ou compartilhar cenas de suicídio ou de automutilação.
Apresentação
15 de maio de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS