Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1865/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre a propaganda de bebidas alcoólicas nas emissoras de televisão.
Apresentação
13 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL