Câmara dos DeputadosAguardando Encaminhamento
PL 1863/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a comercialização de ingressos para eventos culturais, esportivos e de entretenimento, assegurando a disponibilização por meios físicos e digitais, a transparência nas relações de consumo e a inclusão social.
Apresentação
15 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP