Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1863/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a restrição do pagamento de benefícios assistenciais e previdenciários a estrangeiros, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências.
Apresentação
25 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL