Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1863/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o parágrafo 5º nos artigos 186 e 218 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre Código De Processo Civil.
Apresentação
13 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS