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Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 1862/2025

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a ausência do trabalhador ao trabalho para fins de doação de sangue e de plaquetas.

Apresentação
25 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos