Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 1861/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alteração: Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; Lei n° nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Apresentação
25 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT