Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1861/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar sanções, prever formas qualificadas e estabelecer causas de aumento de pena para crimes cometidos no contexto de situação de emergência ou estado de calamidade pública oficialmente decretados.
Apresentação
15 de maio de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PP