Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1860/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para incluir situação que configura conflito de interesses no exercício do cargo ou emprego do Poder Executivo federal, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir hipótese de impedimento em disputa em licitação ou execução de contrato.
Apresentação
25 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL