Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 186/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2021, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, objetivando ampliar o rol de instituições punidas que recusar matrícula.
Apresentação
07 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS