Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1859/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a inclusão de unidades consumidoras que tenham entre seus moradores pessoas com deficiência no rol de beneficiados pela tarifa social de energia elétrica.
Apresentação
15 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB