Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1858/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o inciso II do art. 2º do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 para dispor sobre a base de cálculo do imposto de importação.
Apresentação
15 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
UNIÃO