Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 1857/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei 37/1966, para dispor sobre as isenções do Imposto de Importação e a segurança de acesso a bens de consumo para uso pessoal
Apresentação
13 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
PP
REPUBLICANOS