Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1855/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o respeito às normas de proteção à saúde e à segurança do trabalho nas contratações administrativas de serviços em geral e de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.
Apresentação
24 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB