Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1855/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Extingue a cobrança de foro e laudêmio sobre terrenos de marinha.
Apresentação
15 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL