PL 1853/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o Código Penal para criar causa genérica de aumento de pena, quando do crime resultar, direta ou indiretamente, prejuízo financeiro a segurado do Regime Geral da Previdência Social – RGPS ou beneficiário da Assistência Social.

Apresentação