Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1852/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alteração: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Lei nº 14.557, de 25 de abril de 2023.
Apresentação
24 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL