Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1851/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Torna hediondos os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, previstos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Apresentação
12 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PSD