Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1850/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Art. 35 da Lei Federal n. 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física decorrente da inclusão de cães e gatos como dependentes para fins de abatimento, e dá outras providências.
Apresentação
24 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD