Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 185/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940 e a Lei nº 13.869 de 2019.
Apresentação
04 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD