Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 185/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para determinar que o juiz indique com precisão o que deve ser corrigido quando ordenar que o réu emende ou complete a reconvenção.
Apresentação
07 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT