Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 185/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem os valores arrecadados e repassados às prefeituras municipais referentes à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública previsto no art. 149-A da Constituição Federal.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO