Senado FederalAGUARDANDO DESPACHO
PL 1849/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Prorroga, até 31 de dezembro de 2030, o regime jurídico da contribuição substitutiva prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para as empresas com sede no Estado do Rio Grande do Sul; e fixa em 8% (oito por cento), até 31 de dezembro de 2030, a alíquota da contribuição previdenciária dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com até 156.216 (cento e cinquenta e seis mil duzentos e dezesseis) habitantes.
Apresentação
15 de maio de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS