Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1847/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta dispositivo na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre citação judicial de pacientes internados.
Apresentação
24 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL