Senado FederalTRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
PL 1847/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece um regime de transição para a contribuição substitutiva prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Apresentação
15 de maio de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL