Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1847/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n.º 12.764/12, que dispõe sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Apresentação
12 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
