Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1843/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
“Altera a redação do § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão do auxílio-acidente ao segurado contribuinte individual do Regime Geral de Previdência.”
Apresentação
12 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
UNIÃO