Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1842/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Insere parágrafo no art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o Exame Nacional do Ensino Médio – Enem, como mecanismo de acesso à educação superior.
Apresentação
15 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
