Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1840/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do algoritmo de determinação das probabilidades de sucesso em apostas online e do demonstrativo de pagamentos aos ganhadores à Secretaria de Prêmios e Apostas.
Apresentação
24 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL