Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1840/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dar tratamento mais rígido aos crimes cometidos em estabelecimentos de ensino e em outros locais que possuam aglomeração de pessoas.
Apresentação
12 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL