PL 184/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, e dá outras providências.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
7
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, e dá outras providências.
UNIÃO
PODE