Câmara dos DeputadosArquivada
PL 1838/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescente-se o parágrafo único ao Art. 7º da Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 para garantir a direitos ao usuário de água e enérgica elétrica que for atingido por evento climático extremo reconhecido por Decreto de Calamidade Pública entre outras providências.
Apresentação
15 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
7
Temas
8
PT
PDT
REPUBLICANOS
PSD