Senado FederalAGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
PL 1838/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar a vedação em escolas ao uso de banheiro e vestiário destinados a sexo diferente daquele do usuário.
Apresentação
12 de abril de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL