PL 1837/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o art. 13 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da rescisão unilateral de planos contratados coletivamente.

Apresentação