Câmara dos DeputadosAguardando Encaminhamento
PL 1836/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Política Nacional de Transparência e Consentimento Parental na Educação Básica, assegurando o direito à informação e à participação dos pais ou responsáveis legais quanto à participação de seus filhos em atividades pedagógicas relacionadas a temas sensíveis, e dá outras providências.
Apresentação
14 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS