Senado FederalAGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
PL 1836/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para restringir o acesso ao benefício de prestação continuada (BPC) por parte de solicitantes de refúgio antes da decisão definitiva sobre a solicitação, e para ampliar o acesso ao benefício às pessoas com deficiência.
Apresentação
24 de abril de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PP